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REQ 11/2019 PL230315 Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

Apresentação
20/08/2019

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir a Instrução Normativa nº 1.899/19, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil com os seguintes convidados: Elisa Henriques, especialista em criptomoedas do escritório Velloza Advogados; e Rafael Santiago, Auditor fiscal da Receita Federal e coordenador de estudos e atividades fiscais da Subsecretaria de Fiscalização.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Requerimento

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Comissão Especial sobre Banco Central Regular Moedas Virtuais (PL 2303/15) ( PL230315 )
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/2019

Comissão Especial sobre Banco Central Regular Moedas Virtuais (PL 2303/15) ( PL230315 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir a Instrução Normativa nº 1.899/19, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil com os seguintes convidados: Elisa Henriques, especialista em criptomoedas do escritório Velloza Advogados; e Rafael Santiago, Auditor fiscal da Receita Federal e coordenador de estudos e atividades fiscais da Subsecretaria de Fiscalização.
    ". Inteiro teor
28/08/2019

Comissão Especial sobre Banco Central Regular Moedas Virtuais (PL 2303/15) ( PL230315 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado
02/10/2019

Comissão Especial sobre Banco Central Regular Moedas Virtuais (PL 2303/15) ( PL230315 )

  • Audiência Pública realizada em 2/10/2019 com as convidadas: 1) Fernanda Junqueira Calazans, Especialista em Criptomoedas (representando a Sra. Elisa da Costa Henriques) e 2) Tatiane Praxedes Lech, Advogada Especialista em Tributação de Criptoativos.
31/01/2023

Comissão Especial sobre Banco Central Regular Moedas Virtuais (PL 2303/15) ( PL230315 )

  • Arquivada
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Sessões e Reuniões
  • 28/08/2019 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998)

    Reunião Deliberativa Ordinária

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