PL 4461/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Lincoln Portela - PL/MG
Apresentação
14/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar supermercados e hipermercados a recolherem embalagens de plástico, latas de alumínio e garrafas de vidro para entrega a cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis ou para a coleta seletiva.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/08/2019 | Apense-se à(ao) PL-6165/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 4461/2019 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 26/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 29/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 13/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 13/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos