PL 4429/1981
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Walter Silva - NI/NI
Apresentação
10/04/1981
Ementa
REVOGA O ARTIGO 59 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS), QUE DISPÕE SOBRE A CONTRAVENÇÃO DA VADIAGEM.
Dados Complementares:
A FALTA DE TRABALHO, POR FALTA DE EMPREGO, NÃO CARACTERIZA NECESSARIAMENTE A VADIAGEM.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/08/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/04/1981 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/1981 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/1981 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/1981 |
CCJ ( CCJ )
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13/08/1981 |
CCJ ( CCJ )
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01/09/1981 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/1982 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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