PL 4429/1981
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
10/04/1981

Ementa
REVOGA O ARTIGO 59 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS), QUE DISPÕE SOBRE A CONTRAVENÇÃO DA VADIAGEM.

Dados Complementares:
A FALTA DE TRABALHO, POR FALTA DE EMPREGO, NÃO CARACTERIZA NECESSARIAMENTE A VADIAGEM.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/08/1982 Mesa Diretora ( MESA )
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/1981

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALTER SILVA. DCN1 11 04 81 PAG 2084 COL 01.
24/04/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
24/04/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 25 04 81 PAG 2499 COL 01. Inteiro teor
15/05/1981

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP OSVALDO MELO. DCN1 23 05 81 PAG 4228 COL 01.
13/08/1981

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 05 09 81 PAG 9190 COL 01.
01/09/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4429-A/81. DCN1 02 09 81 PAG 8810 COL 01.
16/08/1982

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • REJEIÇÃO DO PROJETO, CONTRA O VOTO DO PMDB.
16/08/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 17 08 82 PAG 6547 COL 01.
  • DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).