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REQ 2066/2019 Inteiro teor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Weliton Prado - PROS/MG

Apresentação
07/08/2019

Ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia de Votações do Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98, que altera a chamada Lei Kandir (LC 87/96) e obriga a União a compensar anualmente os estados em R$ 39 bilhões pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2022 Junte-se aos autos. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/03/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Junte-se aos autos. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2066/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Votações do Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98, que altera a chamada Lei Kandir (LC 87/96) e obriga a União a compensar anualmente os estados em R$ 39 bilhões pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações". Inteiro teor
03/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

03/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/03/2022
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