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MPV 889/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13932/2019


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/07/2019

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
06/11/2019 Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/08/2019 a 06/08/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 20/08/2019.
Senado Federal: 21/08/2019 a 03/09/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/09/2019 a 06/09/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 07/09/2019.
Congresso Nacional: 24/07/2019 a 21/09/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/11/2019

(Não houve interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal)

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
24/07/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei 13932/2019. DOU 12/12/19 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 669/19-PE). Razões do veto: DOU 12/12/19 PÁG 11 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/07/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
24/07/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/08/2019 a 06/08/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 20/08/2019.
    Senado Federal: 21/08/2019 a 03/09/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/09/2019 a 06/09/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 07/09/2019.
    Congresso Nacional: 24/07/2019 a 21/09/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/11/2019

    (Não houve interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal)

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Chico Rodrigues, e designado Relator o Deputado Hugo Motta.
11/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 57, de 11/09/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/09/19 – Seção 1 – pág. 1).
05/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2019.
  • Recebido o Ofício nº 443/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 889/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 133(cento trinta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2019. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 314/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 889/2019. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 889/2019, que conclui pelo PLV nº 29, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 29, de 2019, da Comissão Mista da MPV 889/2019, que Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.. Inteiro teor
06/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se Inteiro teor
06/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2019.
06/11/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 443/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 889/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 06/11/2019 - 14h - 360ª Sessão).
06/11/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:56 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 889, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado do inciso XV, do art. 5º da Lei 8036/90, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19 (161,I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Altineu Côrtes, na qualidade de Líder do PL; e Cacá Leão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim 273; não 121; total 394.  Votação
  • Votação do DTQ 3: NOVO: Emenda 6 (161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
  • Rejeitada a Emenda nº 6.
  • Votação do DTQ 6: PT: Emenda 86 (161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
  • Rejeitada a Emenda nº 86. Sim: 150; não: 239; total: 389.  Votação
  • Votação do DTQ 2: PDT: Destaque para votação em separado do §3º, do art. 20-D da Lei 8036/90, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19 (161,I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Hugo Motta, na qualidade de Líder do REPUBLICANOS; Arthur Lira, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB; e Wellington Roberto, Líder do PL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 205; não: 193; total: 398.  Votação
  • Votação do DTQ 7: PT: Destaque do art. 12 do PLV à MPV 889/2019 (161, I).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Mantido o texto.
  • Prejudicado o DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado do §3º, do art. 20-D da Lei 8036/90, constante no art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19, para fins de supressão (161,I).
  • Retirado o DTQ 5: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do §3º, do art. 20-D da Lei 8036/90, constante no art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19, para fins de supressão (161,I).
  • Prejudicado o DTQ 8: PL: Destaque para votação em separado do inciso XV, do art. 5º da Lei 8036/90, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19 (161,I).
  • Prejudicado o DTQ 9: PL: Destaque para votação em separado do §3º, do art. 20-D da Lei 8036/90, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19 (161,I).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 889-A/2019) - (PLV 29/2019).
07/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 314/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 889/2019. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 314/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 889/2019. Inteiro teor
08/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.311/19/SGM-P. Inteiro teor
19/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 510-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
28/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 547/2019 (CN) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
11/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei 13932/2019. DOU 12/12/19 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 669/19-PE). Razões do veto: DOU 12/12/19 PÁG 11 COL 01.