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MPV 889/2019 CN Inteiro teor
Medida Provisória


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/07/2019

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/08/2019 a 06/08/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 20/08/2019.
Senado Federal: 21/08/2019 a 03/09/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/09/2019 a 06/09/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 07/09/2019.
Congresso Nacional: 24/07/2019 a 21/09/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

(Não houve interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal)

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
24/07/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/07/2019 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 889/2019   ( MPV88919 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/07/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
24/07/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/08/2019 a 06/08/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 20/08/2019.
    Senado Federal: 21/08/2019 a 03/09/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/09/2019 a 06/09/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 07/09/2019.
    Congresso Nacional: 24/07/2019 a 21/09/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:

    (Não houve interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal)

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).