Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Chico Rodrigues, e designado Relator o Deputado Hugo Motta.

Mesa Diretora ( MESA )

• Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2019.
• Recebido o Ofício nº 443/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 889/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 133(cento trinta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2019. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 314/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 889/2019. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 889/2019, que conclui pelo PLV nº 29, de 2019. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 29, de 2019, da Comissão Mista da MPV 889/2019, que Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 933. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 19:56 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 889, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado do inciso XV, do art. 5º da Lei 8036/90, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19 (161,I).
• Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Altineu Côrtes, na qualidade de Líder do PL; e Cacá Leão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Mantido o texto. Sim 273; não 121; total 394.  Votação
• Votação do DTQ 3: NOVO: Emenda 6 (161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
• Rejeitada a Emenda nº 6.
• Votação do DTQ 6: PT: Emenda 86 (161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
• Rejeitada a Emenda nº 86. Sim: 150; não: 239; total: 389.  Votação
• Votação do DTQ 2: PDT: Destaque para votação em separado do §3º, do art. 20-D da Lei 8036/90, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19 (161,I).
• Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Hugo Motta, na qualidade de Líder do REPUBLICANOS; Arthur Lira, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB; e Wellington Roberto, Líder do PL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Mantido o texto. Sim: 205; não: 193; total: 398.  Votação
• Votação do DTQ 7: PT: Destaque do art. 12 do PLV à MPV 889/2019 (161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Mantido o texto.
• Prejudicado o DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado do §3º, do art. 20-D da Lei 8036/90, constante no art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19, para fins de supressão (161,I).
• Retirado o DTQ 5: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do §3º, do art. 20-D da Lei 8036/90, constante no art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19, para fins de supressão (161,I).
• Prejudicado o DTQ 8: PL: Destaque para votação em separado do inciso XV, do art. 5º da Lei 8036/90, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19 (161,I).
• Prejudicado o DTQ 9: PL: Destaque para votação em separado do §3º, do art. 20-D da Lei 8036/90, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19 (161,I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 889-A/2019) - (PLV 29/2019).

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.311/19/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 547/2019 (CN) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 655/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo. Inteiro teor