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MPV 888/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13915/2019


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/07/2019

Ementa
Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
12/09/2019 Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento.Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/08/2019 a 06/08/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/08/2019.
Senado Federal: 16/08/2019 a 29/08/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/08/2019 a 01/09/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 02/09/2019.
Congresso Nacional: 19/07/2019 a 16/09/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2019

(Não houve interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal)

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 19/07/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/11/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13915/2019. DOU 29/11/19 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/07/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
19/07/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/08/2019 a 06/08/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 15/08/2019.
    Senado Federal: 16/08/2019 a 29/08/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/08/2019 a 01/09/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 02/09/2019.
    Congresso Nacional: 19/07/2019 a 16/09/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2019

    (Não houve interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal)

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Paulão, e designado Relator o Senador Lasier Martins.
09/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 56, de 06/09/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/09/19 – Seção 1 – pág. 1).
11/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 386/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 888/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4(quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2019. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 307/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 888/2019. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 888/2019, que conclui pelo PLV nº 23, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 23, de 2019, da Comissão Mista da MPV 888/2019, que Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2019.
12/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento.Publique-se. Inteiro teor
12/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/19 PÁG 260. Inteiro teor
01/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 386/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 888/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2019 - 14h - 298ª Sessão).
01/10/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 888, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2019.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Paulão (PT-AL), membro da Comissão Mista. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 888-A/2019) - (PLV 23/2019).
02/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.102/2019/SGM-P. Inteiro teor
07/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 449/2019 (CN) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
19/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 501-CN, de 19/11/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
28/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13915/2019. DOU 29/11/19 PÁG 01 COL 02.
20/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 69-CN, de 02/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 888, de 2019, em 29/11/2019, com sua conversão na Lei 13.915,de 2019.
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