Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

REC 33/2019 Inteiro teor
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)


Situação:

Acessóri a de: PEC 6/2019


Identificação da Proposição

Apresentação
16/07/2019

Ementa
Recurso contra decisão do presidente da Comissão Especial em questão de ordem (art. 57, XXI, RICD).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
18/07/2019 À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 6-A, de 2019, para se manifestar em até três dias úteis. Publique-se

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/07/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 33/2019, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Recurso contra decisão do presidente da Comissão Especial em questão de ordem (art. 57, XXI, RICD)". Inteiro teor
18/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 6-A, de 2019, para se manifestar em até três dias úteis. Publique-se Inteiro teor
23/07/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" ( PEC00619 )

  • Encaminhada à Presidência da Câmara dos Deputados o Ofício nº 172/19-Pres com manifestação acerca do Recurso nº 33/2019. Inteiro teor
23/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 172/19 da Comissão Especial da PEC 6/19 - Previdência Social, em resposta ao Recurso n. 33/2019 contra decisão do Presidente da Comissão. Inteiro teor
13/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/19 PÁG 556. Inteiro teor
20/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Ofício n. 172/19 da Comissão Esp. PEC 6/19, conforme o seguinte teor "Declaro prejudicado o Recurso n. 33/2019, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque a Proposta de Emenda à Constituição n. 6/2019 já foi discutida e votada pela Câmara dos Deputados em dois turnos e remetida ao Senado Federal para apreciação. Publique-se.".