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PL 4110/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7488/2017 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)

Identificação da Proposição

Apresentação
15/07/2019

Ementa
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para autorizar qualquer empresa a exploração de serviços postais e de telegrama, eliminando o monopólio estatal dessas atividades.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/07/2019	Apense-se à(ao) PL-7488/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/04/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para o PL 7488/2017, ao qual esta proposição está apensada.
16/05/2024	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 7488/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4110/2019, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC), que "Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para autorizar qualquer empresa a exploração de serviços postais e de telegrama, eliminando o monopólio estatal dessas atividades". Inteiro teor
29/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7488/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/08/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
01/08/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 242. Inteiro teor
13/05/2021	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-7488/2017
23/03/2023	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-7488/2017
16/05/2024	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 7488/2017, ao qual esta proposição está apensada.
15/04/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para o PL 7488/2017, ao qual esta proposição está apensada.