PL 4070/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 7163/2010

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
12/07/2019

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública federal disponibilizar mecanismo próprio para apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo aos seus direitos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/07/2019 Apense-se à(ao) PL-7163/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4070/2019, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública federal disponibilizar mecanismo próprio para apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo aos seus direitos". Inteiro teor
29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7163/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
31/07/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
31/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.