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Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Gelson Azevedo - PL/RJ

Apresentação
11/07/2019

Ementa
Proíbe que a aquisição de veículo automotor seja condicionada à apresentação, pelo consumidor, da sua Carteira Nacional de Habilitação

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/07/2019	Apense-se à(ao) PL-2152/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/07/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4062/2019, pelo Deputado Gelson Azevedo (PL/RJ), que "Proíbe que a aquisição de veículo automotor seja condicionada à apresentação, pelo consumidor, da sua Carteira Nacional de Habilitação". Inteiro teor
29/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2152/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
31/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.
31/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
05/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do Projeto de Lei nº 4.062/2019 do PL 2.152/2007 (principal), em face do seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
16/09/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2389/2020, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4062, de 2019, que Proíbe que a aquisição de veículo automotor seja condicionada à apresentação, pelo consumidor, da sua Carteira Nacional de Habilitação". Inteiro teor