PL 4392/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9507/1997

Origem: PLS 259/1989


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Senado Federal - Comissão Diretora - NI/NI

Apresentação
13/12/1989

Ementa
REGULA O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES E DISCIPLINA O RITO PROCESSUAL DO 'HABEAS-DATA'.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXII DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
12/11/1997 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.507/97. DOFC 13 11 97 PAG 26025 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1373/97-PE E MSG 212/98-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 11 97 PAG 26158 COL 01. MANTIDO O VETO EM 22 09 99.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/851/89, DO SF ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A REVISÃO DA CD.
13/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 89 PAG 15629 COL 03. Inteiro teor
13/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
20/06/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 11 08 90 PAG 9187 COL 03. Inteiro teor
30/03/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE GENOINO. DCN1 22 05 90 PAG 5378 COL 02. Inteiro teor
01/08/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4392-A/89. DCN1 02 08 90 PAG 8555 COL 03. Inteiro teor
18/10/1990

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC E DEP ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR 05 SESSÕES. DCN1 19 10 90 PAG 10905 COL 03. Inteiro teor
13/11/1990

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
13/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 14 11 90 PAG 12098 COL 02. Inteiro teor
27/11/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE GENOINO. (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 01 12 90 PAG 13186 COL 02. Inteiro teor
16/04/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL (EMENDA PLENARIO). DCN1 01 05 91 PAG 5110 COL 01. Inteiro teor
21/10/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA. DCN1 05 05 93 PAG 8837 COL 01. Inteiro teor
01/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4392-B/89. DCN1 09 12 92 PAG 26226 COL 01. Inteiro teor
10/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA PARA REPUBLICAÇÃO. DCN1 11 03 93 PAG 4958 COL 01. Inteiro teor
11/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 166 DO RI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP GERMANO RIGOTTO - EMENDA 01; DEP EDESIO PASSOS - EMENDA 02; DEP MORONI TORGAN - EMENDAS 03 E 04.
11/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 12 03 93 PAG 5060 COL 02. Inteiro teor
23/03/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT (EMENDA DE PLENARIO).
05/05/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 01, 02, 03 E 04 E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 03 E 04. DCN1 01 12 93 PAG 26001 COL 01. Inteiro teor
08/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4392-C/89. DCN1 29 06 93 PAG 13755 COL 01. Inteiro teor
09/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ADIADA VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
15/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
16/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
22/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
23/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
29/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJR A EMENDA DE PLENARIO 01. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 01 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02, COM PARECER FAVORAVEL. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 01 E 04 (EM REABERTURA DA DISCUSSÃO). REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03, COM PARECER CONTRARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO 'OU TELEFONEMAS' DO DEP MORONI TORGAN.
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
29/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4392-D/89. DCN1 30 06 93 PAG 13971 COL 02. Inteiro teor
30/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/243/93.
12/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.507/97. DOFC 13 11 97 PAG 26025 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1373/97-PE E MSG 212/98-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 11 97 PAG 26158 COL 01. MANTIDO O VETO EM 22 09 99.
31/03/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 212/98-CN. DCN 01 04 98 PAG 1645 COL 01. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: JEFFERSON PERES, ROMEU TUMA E JOSE FOGAÇA. DEPUTADOS: JOSE LUIZ CLEROT, IBRAHIM ABI-ACKEL E JOSE GENOINO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 20 04 98. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 30 04 98. DCN 01 04 98 PAG 1685 COL 01. Inteiro teor
06/05/1998

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO DA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
22/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA: - ARTIGO PRIMEIRO "CAPUT" : SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO TERCEIRO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO QUINTO "CAPUT" : SIM-47; NÃO-04; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO QUINTO : SIM-46; NÃO-04; ABS-0; NUL-0; TOTAL-50: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO SEXTO "CAPUT" : SIM-39; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-50: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO : SIM-39; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-50: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO : SIM-39; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-50: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99 PAG 13960 COL 01. Inteiro teor