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PL 3843/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 270/2011 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Mário Heringer - PDT/MG

Apresentação
03/07/2019

Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a utilização de bases de dados pessoais para fins eleitorais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/07/2019	Apense-se à(ao) PL-270/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3843/2019, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a utilização de bases de dados pessoais para fins eleitorais. ". Inteiro teor
12/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-270/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
16/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
17/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
07/08/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2050/2019, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei de minha autoria nº 3.843/2019 do Projeto de Lei nº 270/2011, para tramitação e votações autônomas e independentes". Inteiro teor
16/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.050/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.050/2019 nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.843/2019 e n. 270/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".