EMC 1/2019 CFT => PL 10834/2018
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Ricardo Barros - PP/PR
Apresentação
27/06/2019
Ementa
Inclua-se no Projeto de Lei nº 10.834/2018, o seguinte dispositivo:
Art. 19. ( ...................)
......................................
Parágrafo 5º. A liberação dos recursos financeiros da conta vinculada de empresa brasileira de navegação, nas hipóteses referidas no art. 19, incisos I e II da Lei no. 10.893, de 13 de julho de 2004, só poderá ocorrer para aplicação pela empresa beneficiária dos recursos, exclusivamente, no mesmo segmento de cabotagem, longo curso e navegação interior, geradores de recursos da conta vinculada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 27/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CFT, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|