MPV 887/2019
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13884/2019
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
26/06/2019
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/09/2019 | Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 27/06/2019 a 02/07/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 23/07/2019 (**). Senado Federal: 24/07/2019 a 06/08/2019 (**). Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/08/2019 a 09/08/2019 (**). Sobrestar Pauta: a partir de 10/08/2019 (**). Congresso Nacional: 26/06/2019 a 24/08/2019 (**). Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/10/2019 (**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
25/06/2019 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/06/2019 |
Poder Executivo ( EXEC )
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26/06/2019 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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27/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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01/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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02/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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