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PL 4362/1989
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Henrique Eduardo Alves - PMDB/RN

Apresentação
11/12/1989

Ementa
REGULA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO, DISCIPLINANDO O SERVIÇO ALTERNATIVO PARA MULHERES E ECLESIASTICOS.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, HOSPITAIS, E EM OBRAS ASSISTENCIAIS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/03/1990 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2229 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES. DCN1 30 11 89 PAG 14264 COL 03.
11/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 12 89 PAG 15146 COL 03. Inteiro teor
11/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1082/88.
13/03/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2229 COL 02.
21/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 164/90-CCJR, SOLICITANDO DESANEXAR ESTE DO PL. 4570/89.
28/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 164/90-CCJR, SOLICITANDO DESANEXAR ESTE DO PL. 4570/89.
17/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 4362-A/89). DCN1 18 12 90 PAG 14891 COL 02.
19/12/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE GENOINO, DEP ISMAEL WANDERLEY E, EM SEPARADO, DO DEP NILSON GIBSON. (PL. 4362-A/89).
25/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO, PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES), DE 26 02 A 12 03 91. DCN1 26 02 91 PAG 0694 COL 01.
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