Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensado ao PL 535/2019 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
25/06/2019

Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 para a inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/07/2019	Apense-se à(ao) PL-535/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
19/08/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-535/2019

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3697/2019, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 para a inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas". Inteiro teor
12/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-535/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
17/07/2019	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
19/08/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-535/2019

PL 3697/2019