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REQ 68/2019 CCJC Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Lucas Redecker - PSDB/RS

Apresentação
19/06/2019

Ementa
Requer, nos termos regimentais, o aditamento do requerimento nº 41/2019, a fim de incluir convidado na audiência pública destinada a debater o PL nº 7.316/2002, que "disciplina o uso das assinaturas eletrônicas e a prestação do serviço de certificação."


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
19/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 68/2019, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, o aditamento do requerimento nº 41/2019, a fim de incluir convidado na audiência pública destinada a debater o PL nº 7.316/2002, que 'disciplina o uso das assinaturas eletrônicas e a prestação do serviço de certificação.'". Inteiro teor
19/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • " Declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pela perda de oportunidade, do Requerimento nº 68/2019, que "requer, nos termos regimentais, o aditamento do Requerimento nº 41/2019, a fim de incluir convidado na audiência pública destinada a debater o PL nº 7.316/2002", tendo em vista a realização, por esta Comissão, do referido evento no dia 06 de agosto do corrente ano após a aprovação do Requerimento nº 41/2019."
  • Arquivado
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