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PL 4353/1993
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9080/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
08/12/1993

Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AS LEIS 7492, DE 16 DE JUNHO DE 1986, E 8137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DA PENA DE UM A DOIS TERÇOS DO CO-AUTOR OU ASSOCIADO QUE CONFESSAR ESPONTANEAMENTE TODA A TRAMA DELITUOSA NO QUE DIZ RESPEITO A LEI DO COLARINHO BRANCO E A LEI QUE ESTABELECE PUNIÇÃO PARA OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E RELAÇÕES DE CONSUMO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/06/1995 CN ( CN )
TRANSFORMADO NA LEI 9080/95. DOFC 20 07 95 PAG 10713 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBSON TUMA.
08/12/1993

Plenário ( PLEN )

  • DESPACHO A CCJR.
18/01/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 01 94 PAG 0594 COL 02. ERRATA: DCN1 20 10 94 PAG 12929 COL 02. Inteiro teor
18/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • RELATOR DEP JOSE BURNETT. DCN1 08 03 94 PAG 3205 COL 02. Inteiro teor
07/03/1994

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP LUIZ CARLOS SANTOS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 03 SESSÕES. RETIRADO O REQUERIMENTO PELO AUTOR, DEP LUIZ CARLOS SANTOS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES.
17/05/1994

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4353-B/93. DCN1 10 03 95 PAG 2957 COL 02. Inteiro teor
07/06/1994

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/063/95.
19/07/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
20/07/1994

Plenário ( PLEN )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE BURNETT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO.
07/12/1994

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE BURNETT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA DE REDAÇÃO.
09/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • OF 950/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
09/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1031/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
14/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4353-A/93. DCN1 18 10 94 PAG 12802 COL 02. Inteiro teor
30/06/1995

CN ( CN )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9080/95. DOFC 20 07 95 PAG 10713 COL 01.