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PL 3454/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Ramos - PDT/RJ

Apresentação
12/06/2019

Ementa
Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para determinar que metade dos jogadores convocados para a Seleção Brasileira de Futebol deve atuar em equipes brasileiras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
16/10/2019 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, por contrariar o disposto no art. 217, I, da Constituição Federal. Oficie-se ao autor e , após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/19 PÁG 39.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3454/2019, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que: "Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para determinar que metade dos jogadores convocados para a Seleção Brasileira de Futebol deve atuar em equipes brasileiras". Inteiro teor
16/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, por contrariar o disposto no art. 217, I, da Constituição Federal. Oficie-se ao autor e , após, publique-se. Inteiro teor
  • Ofício SGM/P nº 1.207/2019. Devolução do PL 3.454/2019. Inteiro teor
18/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/19 PÁG 39. Inteiro teor
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