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PL 3455/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
12/06/2019

Ementa
Acrescenta novo parágrafo 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para fins de vedar as instituições financeiras a realizarem aplicações financeiras sem autorização do consumidor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2019 Apense-se à(ao) PL-1848/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/06/2019 SEPRO(SGM) ( SEPRO )
Apresentação do Projeto de Lei n. 3455/2019, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO), que "Acrescenta novo parágrafo 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para fins de vedar as instituições financeiras a realizarem aplicações financeiras sem autorização do consumidor".

Apensados

Apensados ao PL 3455/2019 ( 1 )

  • PL 4235/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3455/2019, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO), que "Acrescenta novo parágrafo 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para fins de vedar as instituições financeiras a realizarem aplicações financeiras sem autorização do consumidor". Inteiro teor
03/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1848/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
09/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/19 PÁG 603. Inteiro teor
26/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )