PL 3448/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Apresentação
11/06/2019
Ementa
Regula o sistema de controle interno dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/08/2019 | Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 84, VI, "a"; art. 61, § 1º, II, "c" e "e", e art. 163, V, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e após, publique-se. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
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28/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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