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PL 3382/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 65/2007

Identificação da Proposição

Autor
Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB

Apresentação
06/06/2019

Ementa
Dispõe sobre condicionantes para interrupção de serviços de distribuição de água e energia elétrica em razão de inadimplemento do usuário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/06/2019	Apense-se à(ao) PL-65/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 3382/2019 ( 1 )

PL 3736/2023

PL 3736/2023

Autor: Luciano Alves

Ementa: Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de serviços essenciais de energia elétrica e água e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/06/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3382/2019, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), que "Dispõe sobre condicionantes para interrupção de serviços de distribuição de água e energia elétrica em razão de inadimplemento do usuário". Inteiro teor
24/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-65/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
25/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.
26/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
13/08/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2094/2019, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), que "Requer a desapensação do PL nº 3.382/2019, que dispõe sobre condicionantes para interrupção de serviços de distribuição de água e energia elétrica em razão de inadimplemento do usuário". Inteiro teor
03/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.094/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.094/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.382/2019 e 65/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
15/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3736/2023. Inteiro teor
06/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.