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PL 3323/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Pedro Westphalen - PP/RS

Apresentação
05/06/2019

Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências", para permitir a redução da largura da faixa não-edificável ao longo das faixas de domínio público de rodovias e ferrovias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/06/2019 Apense-se à(ao) PL-5730/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/2019 SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
Apresentação do Projeto de Lei n. 3323/2019, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que 'dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências', para permitir a redução da largura da faixa não-edificável ao longo das faixas de domínio público de rodovias e ferrovias".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/06/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3323/2019, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que 'dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências', para permitir a redução da largura da faixa não-edificável ao longo das faixas de domínio público de rodovias e ferrovias". Inteiro teor
19/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5730/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
21/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/19 PÁG 39. Inteiro teor
09/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2355/2019, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.323, de 2019, seja apensado ao Projeto de Lei nº 693, de 2019". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2354/2019, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.323, de 2019, seja desapensado do Projeto de Lei nº 5.730, de 2013". Inteiro teor
30/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.355/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.355/2019, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a aprovação, em 16 de outubro de 2019, do Projeto de Lei n. 693/2019, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
31/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferimento do Requerimento n. 2.354/2019, conforme despacho do seguinte teor: 'Indefiro o Requerimento n. 2.354/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 3.323/2019 e o Projeto de Lei n. 5.730/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
03/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 331/2020, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3323/2019 do Projeto de Lei nº 5730/2013. ". Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 331/2020, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 331/2020 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei ns. 3.323/2019 e 5.730/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
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