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Situação:

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Identificação da Proposição

Autor
Chris Tonietto - PSL/RJ

Apresentação
30/05/2019

Ementa
Altera a redação do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Trata da competência exclusiva do Congresso Nacional.

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/06/2019	Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/05/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 88/2019, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Altera a redação do inciso V do art. 49 da Constituição Federal". Inteiro teor
31/05/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/19 PÁG 83. Inteiro teor
04/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas. Inteiro teor
10/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor Ofício SGM/P n. 474/2019 - Devolução. Inteiro teor
11/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/06/19 PÁG 56. Inteiro teor