PEC 88/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação:

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
30/05/2019

Ementa
Altera a redação do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Trata da competência exclusiva do Congresso Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/06/2019 Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 88/2019, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Altera a redação do inciso V do art. 49 da Constituição Federal". Inteiro teor
31/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/19 PÁG 83. Inteiro teor
04/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

10/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Ofício SGM/P n. 474/2019 - Devolução. Inteiro teor
11/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/06/19 PÁG 56. Inteiro teor