Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 3184/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
28/05/2019

Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que Dispõe sobre a organização da Assistência Social para estabelecer a obrigatoriedade de amparo às crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de discriminação nas escolas públicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/06/2019 Apense-se ao PL-9674/2018, em decorrência dessa apensação determino a inclusão da CSSF que deverá se manifestar antes da CE. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-9674/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2019

Seção de Protocolo ( SEPRO )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3184/2019, pela Deputada Rejane Dias PT, que:"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que Dispõe sobre a organização da Assistência Social para estabelecer a obrigatoriedade de amparo às crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de discriminação nas escolas públicas". Inteiro teor
26/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se ao PL-9674/2018, em decorrência dessa apensação determino a inclusão da CSSF que deverá se manifestar antes da CE. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2019.
12/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-9674/2018