PL 3159/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 3179/2012

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
28/05/2019

Ementa
Adiciona o § 6º ao art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer que a educação domiciliar não poderá substituir a frequência à escola.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/07/2019 Apense-se à(ao) PL-3179/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3159/2019, pela Deputada Natália Bonavides PT, que:"Adiciona o § 6º ao art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer que a educação domiciliar não poderá substituir a frequência à escola". Inteiro teor
01/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3179/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/07/2019

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Recebimento pela CE.
04/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 144. Inteiro teor