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PL 3105/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Ivan Valente - PSOL/SP

Apresentação
23/05/2019

Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a ausência do empregado com deficiência em razão da quebra ou defeito de órteses, próteses ou de meios auxiliares de locomoção que inviabilizem o exercício da atividade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/06/2019	Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/09/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Aprovado o Parecer.
20/12/2019	COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )	06/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 04/09/2019 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. Inteiro teor
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )	-
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/05/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3105/2019, pelo Deputado Ivan Valente PSOL, que:"Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a ausência do empregado com deficiência em razão da quebra ou defeito de órteses, próteses ou de meios auxiliares de locomoção que inviabilizem o exercício da atividade". Inteiro teor
27/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/19 PÁG 48. Inteiro teor
28/06/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Recebimento pela CPD.
02/07/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE)
03/07/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2019)
11/07/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
07/08/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/08/2019)
08/08/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2085/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.105, de 2019 com o Projeto de Lei nº 3.739, de 2012". Inteiro teor
20/08/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.085/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.085/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
04/09/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. Inteiro teor
05/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
05/09/2019	COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
06/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 07/09/19, PÁG 213, Letra A. Inteiro teor
20/12/2019	COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS)
23/12/2019	COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2019)

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22/07/2019
Falta de trabalhador com deficiência por quebra de prótese poderá ser abonada

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