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PL 3085/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
22/05/2019

Ementa
Estipula a isenção de IPI - Imposto sobre Produto Industrializado incidente sobre os produtos de higiene femininos aqui mencionados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/06/2019	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)	26/08/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, deixou de ser membro da Comissão
06/07/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
14/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3085/2019 ( 5 )

PL 5334/2020 (4)

PL 5334/2020

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos de higiene pessoal.
, PL 128/2021 (3)

PL 128/2021

Autor: Dagoberto Nogueira

Ementa: Altera a Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre os absorventes e tampões higiênicos; e institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único.
, PL 217/2021 (1)

PL 217/2021

Autor: Marília Arraes

Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os absorventes, tampões higiênicos e artigos higiênicos semelhantes de qualquer matéria.
, PL 2946/2021

PL 2946/2021

Autor: Aline Gurgel

Ementa: Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de absorventes e tampões higiênicos.
, PL 2852/2023

PL 2852/2023

Autor: Neto Carletto

Ementa: Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos essenciais para atender às necessidades básicas de saúde das mulheres.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.925 de 2004.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/05/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3085/2019, pelo Deputado André Fufuca PP, que:"Estipula a isenção de IPI - Imposto sobre Produto Industrializado incidente sobre os produtos de higiene femininos aqui mencionados". Inteiro teor
14/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/19 PÁG 519. Inteiro teor
18/06/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
22/08/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
23/08/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
23/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
11/12/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
25/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5334/2020. Inteiro teor
12/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/07/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
07/07/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 61/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Solicitac¸a~o de estimativa do impacto orc¸amenta´rio e financeiro que decorreria da aprovac¸a~o do Projeto de Lei nº 3085 de 2019". Inteiro teor
13/07/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Of. Pres 59/21, encaminhado ao Min. Economia por email em 13.7.2021 Inteiro teor
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, deixou de ser membro da Comissão