MPV 883/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/05/2019

Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/05/2019 a 28/05/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 18/06/2019.
Senado Federal: 19/06/2019 a 02/07/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2019 a 05/07/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2019.
Congresso Nacional: 22/05/2019 a 20/07/2019 (**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/09/2019 (**)
(**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
22/05/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/05/2019 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
22/05/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 23/05/2019 a 28/05/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 18/06/2019.
    Senado Federal: 19/06/2019 a 02/07/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2019 a 05/07/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2019.
    Congresso Nacional: 22/05/2019 a 20/07/2019 (**
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/09/2019 (**)
    (**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
16/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 44, de 15/07/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/07/19 - Seção 1 - pág. 1).
20/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicado o Ato n. 58, de 19/09/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 883, de 2019, no dia 18 de setembro do corrente ano (DOU de 20/09/19 - Seção 1 - pág. 2)
23/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 390-CN, de 23/09/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 883, de 2019, em 18/09/2019.
28/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 561-CN, de 28/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 883, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.