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PL 2927/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Identificação da Proposição

Apresentação
16/05/2019

Ementa
Assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Governo Federal e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/06/2019	Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019)	01/11/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/08/2023)	08/08/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/08/2023	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)
03/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/05/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2927/2019, pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), que: "Assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Governo Federal e dá outras providências". Inteiro teor Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 16/05/2019 (revisão do Sileg).
03/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/06/2019	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Recebimento pela CDHM.
04/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/2019.
30/10/2019	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
31/10/2019	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019)
12/11/2019	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Veras, deixou de ser membro da Comissão
04/08/2023	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)
07/08/2023	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/08/2023)
16/08/2023	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.