PL 2882/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
14/05/2019
Ementa
Altera a Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, a qual define organização criminosa e infrações penais correlatas, e dá outras providências, para inserir um tipo penal qualificado que pune mais gravosamente a conduta de participação, e outros verbos típicos, em organização criminosa que atente contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/05/2019 | Apense-se à(ao) PL-1090/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1090/2019 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/05/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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21/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/05/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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