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PL 4259/1993
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 743/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/10/1993

Ementa
DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRAFEGO AQUAVIARIO EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
ESTENDENDO, NO QUE COUBER, AS EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS; DEFININDO O QUE SEJAM ORGÃO SUBORDINADO, TRIPULAÇÃO DE SEGURANÇA, PROFISSIONAL NÃO-TRIPULANTE, AMADOR, AGENTE DE NAVEGAÇÃO, DOCAGEM, EMBARCAÇÃO DE ESTADO, EMBARCAÇÃO ESPECIAL, EMBARCAÇÃO DE ALTO-MAR, EMBARCAÇÃO OBRIGADA, EMBARCAÇÃO DE ESPORTE E RECREIO, ARQUEAÇÃO E FIXANDO CRITERIOS PARA FISCALIZAÇÃO DA MARINA E CLUBE NAUTICO. DEFININDO A PROFISSÃO DE FLUVIARIO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/1997 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9537/97. DOFC 12 12 97 PAG 29510 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDCMAM, CDN, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
27/10/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
03/12/1993

CDCMAM ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP LUCIANO PIZZATO. DCN1 07 12 93 PAG 26489 COL 01. Inteiro teor
08/12/1993

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 A 14 12 93. DCN1 07 12 93 PAG 26446 COL 01. Inteiro teor
15/12/1993

CDCMAM ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/11/1994

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, COM 11 (ONZE) EMENDAS.
01/12/1994

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 01 A 06 12 94. DCN1 01 12 94 PAG 14737 COL 01. Inteiro teor
06/12/1994

CDCMAM ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.
09/03/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO. DCN1 10 03 95 PAG 3006 COL 01. Inteiro teor
10/03/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 10 03 95 PAG 2975 COL 02. Inteiro teor
20/03/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/03/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, COM EMENDAS.
03/04/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 03 A 05 04 95.
06/04/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.
11/04/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, COM EMENDAS. PL. 4259-A/93. DCN1 26 08 95 PAG 19929 COL 01. Inteiro teor
12/05/1995

CDN ( CDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 12 05 95 PAG 9784 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO. DCN1 13 05 95 PAG 9956 COL 02. Inteiro teor
19/05/1995

CDN ( CDN )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/09/1995

CDN ( CDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
04/10/1995

CDN ( CDN )

  • APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS PELO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO.
20/12/1995

CDN ( CDN )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
14/03/1996

CDN ( CDN )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAURICIO CAMPOS (AVOCADO). DCD 15 03 96 PAG 6970 COL 02. Inteiro teor
24/04/1996

CDN ( CDN )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MAURICIO CAMPOS, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
09/05/1996

CDN ( CDN )

  • VISTA CONJUNTA AOS DEP ANTONIO FEIJÃO E LUCIANO PIZZATTO.
30/05/1996

CDN ( CDN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURICIO CAMPOS, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. (PL. 4259-B/93).
24/06/1996

CDN ( CDN )

  • ENCAMINHADO A CVT.
26/06/1996

Viação e Transportes ( CVT )

  • RELATOR DEP MOREIRA FRANCO. DCD 27 06 96 PAG 18504 COL 01. Inteiro teor
27/06/1996

Viação e Transportes ( CVT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 27 06 96 PAG 18499 COL 01. Inteiro teor
07/08/1996

Viação e Transportes ( CVT )

  • APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 E 02, PELO DEP RICARDO BARROS E EMENDA 03, PELO DEP GONZAGA PATRIOTA.
28/01/1997

Viação e Transportes ( CVT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MOREIRA FRANCO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E A EMENDA 03, APRESENTADA NA COMISSÃO, COM SUBEMENDA AS EMENDAS 01 E 02, APRESENTADAS COMISSÃO.
30/01/1997

Viação e Transportes ( CVT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 30 01 97 PAG 3203 COL 01. Inteiro teor
18/06/1997

Viação e Transportes ( CVT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MOREIRA FRANCO, A ESTE COM SUBSTITUTIVO, A EMENDA 03, PARCIALMENTE AS EMENDAS 01 E 02, APRESENTADAS NA COMISSÃO; AS EMENDAS 01, 02, 03 E 06 E PARCIALMENTE A EMENDA 07, ADOTADAS PELA CDCMAM; CONTRARIO AS EMENDAS 01 A 21, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, E AS EMENDAS 04, 05, 08, 09, 10 E 11, ADOTADAS PELA CDCMAM. (PL. 4259-C/93).
25/06/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON.
26/06/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 26 06 97 PAG 17925 COL 02. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CVT.
08/07/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CDN, CVT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4259-D/93. (FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA 'G' DO RI). DCD 02 07 97 PAG 18359 COL 01. Inteiro teor
05/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 05 A 11 08 97. DCD 05 08 97 PAG 21780 COL 02. Inteiro teor
14/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/779/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
22/08/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • OFICIO 352-P/97 CANCELANDO O OFICIO SGM-P/779/97, QUE ENCAMINHA ESTE PROJETO PARA A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON DE APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVOS DIVERGENTES.
03/09/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 01 SESSÃO. DCD 04 09 97 PAG 26561 COL 02. Inteiro teor
04/09/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CVT. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL, O SUBSTITUTIVO DA CDN E AS EMENDAS A ELE APRESENTADAS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELA RELATOR, DEP NEY LOPES.
04/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4259-E/93. DCD 05 09 97 PAG 26690 COL 01. Inteiro teor
16/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/149/97.
01/12/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1368, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
11/12/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9537/97. DOFC 12 12 97 PAG 29510 COL 02.
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