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PL 2721/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13960/2019


Identificação da Proposição

Ementa
Institui o biênio da Primeira Infância 2020-2021.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2019 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.765/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.721/2019 do Projeto de Lei n. 147/2019. Por consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.721/2019 aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito das comissões (RICD, art. 24, II) e de tramitação ordinário (RICD, art. 151, III), e distribua-se-o às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.721/2019: às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019) 08/08/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13960/2019. DOU 20/12/19 PÁG 01 COL 02.
13/12/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.090/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2721/2019, pela Deputada Paula Belmonte CIDADANIA, que:"Institui o biênio da Primeira Infância 2020-2021". Inteiro teor
03/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-147/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/06/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
04/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/19 PÁG 525. Inteiro teor
17/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1765/2019, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2721, de 2019, do Projeto de Lei nº 147, de 2019". Inteiro teor
25/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.765/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.721/2019 do Projeto de Lei n. 147/2019. Por consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.721/2019 aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito das comissões (RICD, art. 24, II) e de tramitação ordinário (RICD, art. 151, III), e distribua-se-o às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.721/2019: às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
08/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Mem 89/19, à CMULHER, solicitando desapensação do PL 2721/19 e encaminhando nova etiqueta. Inteiro teor
09/07/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Desapensação desta proposição do PL 147/2019.
06/08/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PSB-SP)
07/08/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019)
20/08/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2330/2019, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2721/2019, que 'Institui o biênio da Primeira Infância 2020-2021'". Inteiro teor
25/09/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • A Relatora, Dep. Rosana Valle, deixou de ser membro da Comissão
01/10/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ)
31/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CSSF.
31/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2330/2019 da Sra. Paula Belmonte que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2721/2019, que "Institui o biênio da Primeira Infância 2020-2021".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2330/2019.
04/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
04/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/11/2019

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
  • Encerrada a discussão
  • Votação em turno único.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2721, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG). Inteiro teor
07/11/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolução à CCP
07/11/2019

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2721-A/2019).
08/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
08/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.317/19/SGM-P. Inteiro teor
13/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.090/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
19/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13960/2019. DOU 20/12/19 PÁG 01 COL 02.
06/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 14/2020 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
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