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PL 2721/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13960/2019

Identificação da Proposição

Autor
Paula Belmonte - CIDADANIA/DF , Idilvan Alencar - PDT/CE

Apresentação
08/05/2019

Ementa
Institui o biênio da Primeira Infância 2020-2021.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/06/2019	Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.765/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.721/2019 do Projeto de Lei n. 147/2019. Por consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.721/2019 aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito das comissões (RICD, art. 24, II) e de tramitação ordinário (RICD, art. 151, III), e distribua-se-o às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.721/2019: às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019)	08/08/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13960/2019. DOU 20/12/19 PÁG 01 COL 02.
13/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.090/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/05/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2721/2019, pela Deputada Paula Belmonte CIDADANIA, que:"Institui o biênio da Primeira Infância 2020-2021". Inteiro teor
03/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-147/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/06/2019	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
04/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/19 PÁG 525. Inteiro teor
17/06/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1765/2019, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2721, de 2019, do Projeto de Lei nº 147, de 2019". Inteiro teor
25/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.765/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.721/2019 do Projeto de Lei n. 147/2019. Por consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.721/2019 aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito das comissões (RICD, art. 24, II) e de tramitação ordinário (RICD, art. 151, III), e distribua-se-o às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.721/2019: às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
08/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Mem 89/19, à CMULHER, solicitando desapensação do PL 2721/19 e encaminhando nova etiqueta. Inteiro teor
09/07/2019	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Desapensação desta proposição do PL 147/2019.
06/08/2019	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PSB-SP)
07/08/2019	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019)
20/08/2019	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2330/2019, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2721/2019, que 'Institui o biênio da Primeira Infância 2020-2021'". Inteiro teor
25/09/2019	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) A Relatora, Dep. Rosana Valle, deixou de ser membro da Comissão
01/10/2019	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ)
31/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC. Encaminhado à CSSF.
31/10/2019	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 2330/2019 da Sra. Paula Belmonte que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2721/2019, que "Institui o biênio da Primeira Infância 2020-2021". Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2330/2019.
04/11/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
04/11/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
07/11/2019	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS). Encerrada a discussão Votação em turno único. Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2721, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG). Inteiro teor
07/11/2019	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolução à CCP
07/11/2019	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2721-A/2019).
08/11/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução à CCP
08/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.317/19/SGM-P. Inteiro teor
13/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.090/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
19/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13960/2019. DOU 20/12/19 PÁG 01 COL 02.
06/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 14/2020 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor