PDL 224/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, do Poder Executivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
26/06/2019 Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD.

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/07/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 224/2019, pelos Deputados João Daniel (PT-SE) e outros, que: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, do Poder Executivo". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1404/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 224/2019". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1407/2019, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 224/2019". Inteiro teor
14/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1467/2019, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 224, de 2019". Inteiro teor
22/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nos Requerimentos ns. 1.404 e 1.407/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
26/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 28/06/2019)
27/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/19 PÁG 280. Inteiro teor
10/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/07/2019 16:13:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).