Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 2608/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
06/05/2019

Ementa
Altera a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para incluir capítulo regulamentando os órgãos de esporte da administração pública estadual ou municipal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/12/2019	Deferido o Requerimento nº 2.308/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento nº 2.308/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 2.608/2019 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente quanto ao mérito e também nos termos do art. 54 do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 2.608/2019: CESPO; CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2019)	15/07/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2019)	17/10/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021)	25/06/2021

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/07/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/02/2020	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
23/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento nº 2.308/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento nº 2.308/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 2.608/2019 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente quanto ao mérito e também nos termos do art. 54 do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 2.608/2019: CESPO; CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão do Esporte (CESPO)	25/09/2019 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/05/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2608/2019, pelo Deputado Felipe Carreras PSB, que:"Altera a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, que 'dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências', para incluir capítulo regulamentando os órgãos de esporte da administração pública estadual ou municipal". Inteiro teor
14/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/19 PÁG 490. Inteiro teor
17/06/2019	Esporte ( CESPO ) Recebimento pela CESPO.
26/06/2019	Esporte ( CESPO ) Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
12/07/2019	Esporte ( CESPO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2019)
07/08/2019	Esporte ( CESPO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
27/08/2019	Esporte ( CESPO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
03/09/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2308/2019, pelo Deputado José Rocha (PL-BA), que: "Altera a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, que 'dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências', para incluir capítulo regulamentando os órgãos de esporte da administração pública estadual ou municipal. ". Inteiro teor
16/09/2019	Esporte ( CESPO ) Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
18/09/2019	Esporte ( CESPO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
25/09/2019	Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiu a Matéria o Dep. Felipe Carreras (PSB-PE). Aprovado o Parecer. Inteiro teor
10/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
10/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
11/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 12/10/19 PÁG 98, Letra A. Inteiro teor
14/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
16/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2019)
30/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2019 a 30/10/2019). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
23/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento nº 2.308/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento nº 2.308/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 2.608/2019 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente quanto ao mérito e também nos termos do art. 54 do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 2.608/2019: CESPO; CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor
04/02/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC, Memo. nº 007/2020 solicitando a devolução deste. Inteiro teor
11/02/2020	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
12/02/2020	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
23/06/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
24/06/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021)
07/07/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/06/2021 a 07/07/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
07/07/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, deixou de ser membro da Comissão
12/07/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.