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PL 2445/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
23/04/2019

Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/05/2019	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019)	08/07/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
22/06/2022	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)

Apensados

Apensados ao PL 2445/2019 ( 6 )

PL 6171/2019

PL 6171/2019

Autor: Sanderson

Ementa: Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados.
, PL 860/2022 (2)

PL 860/2022

Autor: Francisco Jr.

Ementa: Isenta o cidadão de pagamento para a emissão de documentos de natureza pessoal e pagamento de taxas e emolumentos em cartórios, quando acometido por motivo de catástrofe natural.
, PL 1416/2022

PL 1416/2022

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Estabelece que nos Estados da Federação que tiveram cidades atingidas por tragédias naturais, deverão isentar as vítimas, de pagamentos de taxas para emissão de novos documentos e dá outras providências.
, PL 1498/2022

PL 1498/2022

Autor: José Nelto

Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas, a emissão da segunda via de documentos pessoais danificados, extraviados por conta de catástrofe da natureza ou em decorrência de furtos e roubos.
, PL 2286/2023

PL 2286/2023

Autor: Cabo Gilberto Silva

Ementa: Veda a cobrança de qualquer valor para a confecção de segunda via dos documentos que especifica, em caso de roubo ou furto.
, PL 4180/2024

PL 4180/2024

Autor: Pastor Gil

Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal roubados ou furtados, cuja expedição seja de responsabilidade de órgão ou ente público.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/04/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2445/2019, pelo Deputado Boca Aberta PROS, que:"Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual". Inteiro teor
09/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/05/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/05/19 PÁG 131. Inteiro teor
13/05/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
04/07/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR)
05/07/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019)
12/07/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6171/2019. Inteiro teor
10/03/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aliel Machado, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-860/2022. Inteiro teor
22/06/2022	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
31/01/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
14/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2286/2023. Inteiro teor
11/11/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4180/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-4180/2024 à proposição PL-2445/2019.