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Situação: Apensado ao PL 9791/2018 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Autor
Célio Studart - PV/CE

Apresentação
04/04/2019

Ementa
Estabelece multa administrativa para aqueles que descartarem resíduos sólidos nas praias fora dos equipamentos destinados para este fim

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/05/2019	Apense-se à(ao) PL-9791/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados ao PL 2069/2019 ( 1 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/04/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2069/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE), que: "Estabelece multa administrativa para aqueles que descartarem resíduos sólidos nas praias fora dos equipamentos destinados para este fim". Inteiro teor Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 04/04/2019 (revisão do Sileg).
06/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-9791/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
07/05/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 619. Inteiro teor
06/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2284/2021. Inteiro teor