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PL 1869/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
28/03/2019

Ementa
Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada para pagamento de exames e procedimentos de pré-natal e parto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/04/2019 Apense-se à(ao) PL-9147/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1869/2019, pelo Deputado Filipe Barros (PSL-PR), que: "Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que 'Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências', a fim de permitir a movimentação da conta vinculada para pagamento de exames e procedimentos de pré-natal e parto". Inteiro teor
26/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-9147/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
30/04/2019

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
30/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/19 PÁG 133. Inteiro teor