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Situação: Apensado ao PL 7486/2017 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Célio Studart - PV/CE

Apresentação
28/03/2019

Ementa
Proíbe, em todo território nacional, a limitação do trânsito de pessoas na orla por parte de barracas de praia

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/04/2019	Apense-se à(ao) PL-7486/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
29/11/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7486/2017

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/03/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1847/2019, pelo Deputado Célio Studart PV, que:"Proíbe, em todo território nacional, a limitação do trânsito de pessoas na orla por parte de barracas de praia". Inteiro teor
15/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7486/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/04/2019	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
16/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 287. Inteiro teor
18/06/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1788/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1847, de 2019, do Projeto de Lei nº 7486, de 2017". Inteiro teor
06/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.788/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.788/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 1.847/2019 e o Projeto de Lei n. 7.486/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
29/11/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7486/2017