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PL 1847/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
28/03/2019

Ementa
Proíbe, em todo território nacional, a limitação do trânsito de pessoas na orla por parte de barracas de praia

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2019 Apense-se à(ao) PL-7486/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2019

Seção de Protocolo ( SEPRO )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1847/2019, pelo Deputado Célio Studart PV, que:"Proíbe, em todo território nacional, a limitação do trânsito de pessoas na orla por parte de barracas de praia". Inteiro teor
15/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7486/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/04/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
16/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/2019.
18/06/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1788/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1847, de 2019, do Projeto de Lei nº 7486, de 2017". Inteiro teor