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PEC 37/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Henrique Fontana - PT/RS

Apresentação
27/03/2019

Ementa
"Altera os artigos 28, 29, I, 32, §2º, 77, §1º, 78, parágrafo único, 79, 80 e 81 da Constituição Federal para dispor sobre substituição do cargo de Presidente da República, bem como de Governadores e Prefeitos, em caso de impedimento temporário e eleição direta em caso de vacância do cargo, estabelecendo que em nenhuma hipótese o vice assumirá o cargo em definitivo. "

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/04/2019	À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 18 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS), que: "'Altera os artigos 28, 29, I, 32, §2º, 77, §1º, 78, parágrafo único, 79, 80 e 81 da Constituição Federal para dispor sobre substituição do cargo de Presidente da República, bem como de Governadores e Prefeitos, em caso de impedimento temporário e eleição direta em caso de vacância do cargo, estabelecendo que em nenhuma hipótese o vice assumirá o cargo em definitivo. '". Inteiro teor
28/03/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/19 PÁG 438. Inteiro teor
29/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas. Inteiro teor
01/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
01/04/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1016/2019, pelo Deputado General Girão (PSL-RN), que: "Requer retirada de assinatura da PEC 37/2019". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 1016/2019, pelo Deputado General Girão (PSL-RN), que: "Requer retirada de assinatura da PEC 37/2019". Inteiro teor
02/04/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1017/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS), que: "Requer a retira de assinatura da PEC nº 37/2019". Inteiro teor
02/04/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
02/04/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1038/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que: "Requer retirada de assinatura da PEC 37/2019". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1032/2019, pelo Deputado Tiririca (PR-SP), que: "Requeiro, nos termos do artigo 102, § 4° do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura da PEC n° 0037/2019, de autoria do Dep. Henrique Fontana e outros". Inteiro teor
02/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/04/2019.
02/04/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1050/2019, pela Deputada Major Fabiana (PSL-RJ), que: "Requer retirada de assinatura da PEC 37/2019". Inteiro teor
03/04/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1093/2019, pelo Deputado Felício Laterça (PSL-RJ), que: "Requer retirada de assinatura da PEC 37/2019". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1079/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC Nº 37/2019". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1085/2019, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "Requer a retirada da assinatura do Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 37 / 2019". Inteiro teor
09/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido Requerimento n. 1.016/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da PEC n. 37/2019, nos termos do artigo 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
24/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 1017/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.". Despacho exarado no Requerimento n. 1093/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.". Despacho exarado no Requerimento n. 1032/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.". Despacho exarado no Requerimento n. 1050/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". Despacho exarado no Requerimento n. 1085/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.". Indeferido o Requerimento n. 1038/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." Indeferido o Requerimento n. 1079/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
06/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Rec. 19/2019, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Recurso em epígrafe, por não haver previsão regimental. Pelo mesmo motivo, torno sem efeito o despacho proferido em 23 de abril de 2019 no Recurso n. 15/2019 e dele não conheço. Publique-se. Oficie-se".
21/05/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1509/2019, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE), que: "Requer a retirada da assinatura do Deputado Capitão Wagner da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 37, de 2019". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1513/2019, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), que: "Requer a retirada de nome da PEC n.º 37/2019, de autoria do deputado Henrique Fontana e outros". Inteiro teor
28/05/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1562/2019, pelo Deputado Boca Aberta (PROS-PR), que: "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 37/2019". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1564/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a retirada de assinatura de proposição". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 1589/2019, pelo Deputado Da Vitoria CIDADANIA, que:"Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 37/2019. ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1596/2019, pelo Deputado Abílio Santana (PL-BA), que: "Requer a retirada de assinatura da PEC n.º 37/2019". Inteiro teor
28/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.509/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se." Indeferido o Requerimento n. 1.513/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
29/05/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1614/2019, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PSL/MS), que "Requer a retirada de assinatura da PEC 37 de 2019". Inteiro teor
30/05/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1624/2019, pelo Deputado Evandro Roman (PSD/PR), que "Requer retirada de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição n.º 37 de 2019". Inteiro teor
07/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.624/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se." Indeferido o Requerimento n. 1.614/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
13/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.564/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se." Indeferido o Requerimento n. 1.589/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se." Indeferido o Requerimento n. 1.596/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
14/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.562/2019, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.
26/06/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 1841/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Requer a retirada de tramitação da PEC 37/2019". Inteiro teor
05/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório Comparativo de retirada de proposição. Inteiro teor Indeferido o Requerimento n. 1.841/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.841/2019 com fundamento no art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, eis que não foi assinado por ao menos metade mais um dos subscritores da PEC n. 37/2019, que se pretende retirar de tramitação. Publique-se. Oficie-se."."
15/07/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 1978/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que " Requer a retirada de tramitação da PEC 37/2019". Inteiro teor
11/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
23/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.978/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.978/2019, com fundamento no art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, eis que não foi assinado por ao menos metade mais um dos subscritores da PEC n. 37/2019, que se pretende retirar de tramitação. Publique-se. Oficie-se.".
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)