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PARF 1 CCJC => PL 5621/2016 Inteiro teor
Parecer de Comissão para Redação Final


Situação:

Acessóri o de: PL 5621/2016


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Apresentação
27/03/2019

Ementa
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação

Regime de Tramitação


Última Ação Legislativa

Data Ação
27/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor