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PL 1777/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para estabelecer a adoção de número único para os documentos que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/04/2019 Apense-se à(ao) PL-1422/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2020 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 – 16h53 – 139ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1777/2019, pelo Deputado General Peternelli PSL, que:"Estabelece o número úbnico". Inteiro teor
03/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1070/2019, pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.777, de 2019, ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019". Inteiro teor
25/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1422/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
26/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 44. Inteiro teor
26/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
07/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1070/2019, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.070/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.777/2019 e 1.422/2019 já tramitam conjuntamente. Publique-se".
22/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 – 16h53 – 139ª Sessão).
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 1.422/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 - 16h53 - 139ª Sessão).
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