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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
26/03/2019

Ementa
Requer o envio de Indicação ao Supremo Tribunal Federal, relativa às sanções disciplinares impostas aos magistrados.

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
29/03/2019	Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor

Data	Ação
27/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
03/04/2019	1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM ) Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 123/2019, ao Ministro do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Indicação n. 255/2019, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA), que: "Sugere alteração nas sanções disciplinares impostas aos magistrados pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979)". Inteiro teor
29/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor
29/03/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/03/19 PÁG 106. Inteiro teor
01/04/2019	1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM ) Recebimento pela 1SECM.
03/04/2019	1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM ) Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 123/2019, ao Ministro do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Inteiro teor
27/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.

INC 255/2019