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PDL 76/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Autor
José Guimarães - PT/CE

Apresentação
26/03/2019

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 9.731, de 2019, que "Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2019 Apense-se à(ao) PDL-61/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/03/2024 Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), para o PDL 61/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 76/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Susta os efeitos do Decreto nº 9.731, de 2019, que 'Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração'". Inteiro teor
  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2019 (revisão do Sileg).
28/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDL-61/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/03/2019

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN, apensado ao PDL-61/2019
02/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 422. Inteiro teor
03/04/2019

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
13/03/2024

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), para o PDL 61/2019, ao qual esta proposição está apensada.
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