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Situação: Apensado ao PL 1648/2019

Identificação da Proposição

Autor
Domingos Neto - PSD/CE

Apresentação
20/03/2019

Ementa
Institui o Voucher-Educação e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/04/2019	Apense-se à(ao) PL-1648/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/03/2019	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1649/2019, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE), que: "Institui o Voucher-Educação e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004". Inteiro teor
23/04/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1648/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/04/2019	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
24/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 338. Inteiro teor
14/08/2019	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996" ( PL164619 ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2019, pelo Deputado Pastor Gildenemyr (PL-MA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 1646/2019, com representante da Associação Nacional Dos Advogados Públicos Federais - ANAFE". Inteiro teor