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PL 1609/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
20/03/2019

Ementa
Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/04/2019	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)	26/08/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2023)	19/12/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/08/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.609 de 2019 e dos seus apensados: PL nº 2.477/2019 e PL nº 3.923/2019; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.609/2019, do PL 2477/2019, e do PL 3923/2019, apensados, com emenda.
15/12/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
16/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 1609/2019 ( 2 )

PL 2477/2019

PL 2477/2019

Autor: Julian Lemos

Ementa: Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.
, PL 3923/2019

PL 3923/2019

Autor: Fábio Henrique

Ementa: Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas operações de aquisição de veículos por oficiais de justiça.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	06/08/2025 - Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.609 de 2019 e dos seus apensados: PL nº 2.477/2019 e PL nº 3.923/2019; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.609/2019, do PL 2477/2019, e do PL 3923/2019, apensados, com emenda. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/03/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1609/2019, pela Deputadoa André Figueiredo PDT, que:"Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de ou-tubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produ-tos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço". Inteiro teor
16/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/19 PÁG 129. Inteiro teor
17/04/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
07/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2477/2019. Inteiro teor
15/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3923/2019. Inteiro teor
22/08/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)
23/08/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/09/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) O Relator, Dep. Celso Sabino , deixou de ser membro da Comissão
29/09/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/12/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
29/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Informação n. 724/2022, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF), que "Solicita ao Ministro da Economia a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.609/2019, bem como dos respectivos apensados, que alteram a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados (IPI) aos veículos utilizados em serviço pelos oficiais de justiça. ". Inteiro teor
31/01/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
15/12/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
18/12/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2023)
13/03/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
09/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do RIC n. 3610/2024 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.609, de 2019, bem como dos respectivos apensados (Apensados: PL nº 2.477/2019 e PL nº 3.923/2019). ". Inteiro teor
06/08/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.609 de 2019 e dos seus apensados: PL nº 2.477/2019 e PL nº 3.923/2019; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.609/2019, do PL 2477/2019, e do PL 3923/2019, apensados, com emenda. Inteiro teor