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PL 1606/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Laercio Oliveira - PP/SE

Apresentação
20/03/2019

Ementa
Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, o art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e o art. 8º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para incluir, caso sejam demandados perante os Juizados, o titular de empresa individual de responsabilidade limitada e a pessoa física em razão do seu ofício ou profissão, no rol daqueles que poderão ser representado por preposto credenciado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/04/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2019) 04/07/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art.164 do RICD, em razão da aprovação do PL 3796/2019.

Apensados

Apensados ao PL 1606/2019 ( 1 )

  • PL 2420/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1606/2019, pela Deputadoa Laercio Oliveira PP, que:"Representação de pessoa física em juizados especiais por presposto". Inteiro teor
10/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/19 PÁG 186. Inteiro teor
12/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

02/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
03/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2019)
11/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

17/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3796/2019
22/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3796/2019
20/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art.164 do RICD, em razão da aprovação do PL 3796/2019. Inteiro teor
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