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PL 1349/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 337/2019 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
12/03/2019

Ementa
Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados aos membros dos órgãos constitucionais de segurança pública que forem reformados ou aposentados em decorrência de acidente de serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/03/2019	Apense-se à(ao) PL-337/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/12/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 337/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1349/2019, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA), que: "Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados aos membros dos órgãos constitucionais de segurança pública que forem reformados ou aposentados em decorrência de acidente de serviço". Inteiro teor
27/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-337/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/03/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/19 PÁG 355. Inteiro teor
29/03/2019	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
06/09/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-337/2019
09/12/2019	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU, apensado ao PL-337/2019
10/08/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-337/2019
20/12/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 337/2019, ao qual esta proposição está apensada.