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PL 1289/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7247/2017 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)

Identificação da Proposição

Autor
Sâmia Bomfim - PSOL/SP , David Miranda - PSOL/RJ , Fernanda Melchionna - PSOL/RS

Apresentação
12/03/2019

Ementa
Altera o art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor a respeito do reparcelamento e reescalonamento de dívidas do FIES.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/03/2019	Apense-se à(ao) PL-7247/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/03/2019	Educação ( CE ) Recebimento pela CE.

Apensados

Apensados ao PL 1289/2019 ( 2 )

PL 3988/2021

PL 3988/2021

Autor: Nicoletti

Ementa: Dispõe sobre a instituição do programa permanente de regularização do Fies e sobre a extensão da possibilidade de liquidação, de reparcelamento e de reescalonamento de dívidas para os contratos vinculados ao Programa de Financiamento Estudantil.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº10.260 de 2001.
, PL 5111/2023

PL 5111/2023

Autor: Raimundo Costa

Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, bem como a Lei nº12.513, de 26 de outubro de 2011, para instituir condições facilitadas para quitação de débitos antigos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1289/2019, pelas Deputadaas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e outros, que: "Altera o art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor a respeito do reparcelamento e reescalonamento de dívidas do FIES". Inteiro teor Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg).
19/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7247/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/03/2019	Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
20/03/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/19 PÁG 643. Inteiro teor
21/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 916/2019, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que: "Requer a coautoria de proposição legislativa". Inteiro teor
03/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 916/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
22/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3988/2021. Inteiro teor
30/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5111/2023. Inteiro teor