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PL 1190/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Márcio Marinho - PRB/BA

Apresentação
27/02/2019

Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, acrescentando o art. 43-A, para inabilitar a pessoa condenada por crime praticado com violência contra a mulher para o exercício funções de confiança e cargos em comissão na administração pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2019 Apense-se à(ao) PL-7705/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 1190/2019 ( 25 )

  • PL 1311/2019
  • ,  PL 1383/2019
  • ,  PL 1659/2019 (1)
  • ,  PL 2661/2019
  • ,  PL 1841/2019 (5)
  • ,  PL 2586/2019 (1)
  • ,  PL 771/2021
  • ,  PL 3431/2019
  • ,  PL 5941/2019
  • ,  PL 299/2020
  • ,  PL 2147/2019
  • ,  PL 2282/2019 (3)
  • ,  PL 3417/2019
  • ,  PL 320/2021
  • ,  PL 2577/2021
  • ,  PL 2335/2019
  • ,  PL 2541/2019 (3)
  • ,  PL 3548/2019
  • ,  PL 5851/2019
  • ,  PL 2990/2020
  • ,  PL 3106/2019 (3)
  • ,  PL 3347/2020
  • ,  PL 5214/2020
  • ,  PL 1523/2021
  • ,  PL 267/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1190/2019, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, acrescentando o art. 43-A, para inabilitar a pessoa condenada por crime praticado com violência contra a mulher para o exercício funções de confiança e cargos em comissão na administração pública". Inteiro teor
28/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7705/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
29/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/19 PÁG 78. Inteiro teor
29/03/2019

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTASP.
01/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

02/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1036/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.311, de 2019 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1.190, de 2019". Inteiro teor
08/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

15/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

23/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1036/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.036/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.311/2019 e n. 1.190/2019 tratam de matérias correlatas.
    Publique-se. Oficie-se".
06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

07/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

10/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

27/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

19/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

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